Câmara de Bom Jesus implanta o Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão

por Câmara Municipal de Bom Jesus publicado 11/02/2019 11h18, última modificação 11/02/2019 11h18

Com objetivo de oferecer mais transparência dos atos do Legislativo a comunidade local, foi implantado no site da Câmara de Bom Jesus (www.bomjesus.pb.leg.br), o e-SIC (Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão). O sistema visa atender as exigências da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que criou a "Lei de Acesso à Informação", a qual regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, conforme o artigo 37 da Constituição Federal.

O e-SIC permite que qualquer pessoa - física ou jurídica encaminhe pedidos de informação diretamente pelo site, acompanhando o trâmite através do próprio sistema, recebendo notificações por e-mail, recebendo a resposta digitalmente ou pessoalmente (dirigindo-se até a Câmara).

Vale destacar que o sistema apenas solicita que o cidadão faça um cadastro para ter acesso ao sistema, para que o Órgão Legislativo consiga atender da melhor maneira possível às solicitações.

É mais um serviço para melhorar a transparência entre a Câmara Municipal e os munícipes/cidadãos. Além disso, estaremos alterando o site do Legislativo para ficar mais acessível aos internautas.

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