LEI MUNICIPAL - 551/2015

Informações da lei municipal
Data: 04/05/2015
Número: 551
Exercício: 2015
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS
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Descrição

INSTITUEM DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DO CONSELHO DE DIREITOS E DEVERES E DOS CONSELHOS TUTELARES.

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