DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS – PB, COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113 DE 2021.
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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 010/2025
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
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