Informações da lei municipal
Data: 25/06/2025
Número: 730
Exercício: 2023
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENÇÃO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE BOM JESUS – PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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LEI_MUNICIPAL_730_2023_0000001.pdf

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