CRIA OS COMPONENTES DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - SISAN, DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS - PB, DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 773/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.