Informações da lei municipal
Data: 23/07/2020
Número: 642
Exercício: 2020
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
ALTERA A LEI 435/2011 QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/PB, ADEQUANDO -O À EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, ASSIM COMO A PORTARIA 138/2019 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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