DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO E OS CRITÉRIOS PARA A APLICAÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE PRECATÓRIO DO FUNDEF.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 15/09/2025 17:44:15 | CADASTRADO | AGENTE: KARINE VITORIA DOS SANTOS GOMES MOURA | CADASTRADO | |
| 15/09/2025 18:34:55 | VOTAÇÃO ÚNICA | 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2025 À 30/11/2025) DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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