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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JESUS, ESTADO DA PARAÍBA, DENISE BANDEIRA DE MELO BARBOSA PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROPÕE À CÂMARA MUNICIPAL BOM JESUS O SEGUINTE PROJETO DE LEI;

ART. 1º - FICA ABERTO NO ORÇAMENTO VIGENTE O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL REAIS), CONFORME DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ABAIXO ESPECIFICADAS:

0205 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 15.452.2000.1008 CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO PÚBLICO 701.0000 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DO ESTADO 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALÇAÕES 360.000,00 TOTAL GERAL 360.000,00 ART. 2º - PARA COBERTURA DA ABERTURA DESTE CRÉDITO, FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL IGUALMENTE AUTORIZADO A UTILIZAR OS RECURSOS PREVISTOS NOS INCISOS I, II E III, PARÁGRAFO I, ART. 43, DA LEI FEDERAL N. 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JESUS, ESTADO DA PARAÍBA, EM 06 DE MARÇO DE 2026.