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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES E DIVERSIDADE HUMANA (LGBTQIAPN+), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JESUS, ESTADO DA PARAÍBA, DENISE BANDEIRA DE MELO BARBOSA PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROPÕE À CÂMARA MUNICIPAL BOM JESUS O SEGUINTE PROJETO DE LEI;

ART. 1º - FICA CRIADO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES E DIVERSIDADE HUMANA (LGBTQIAPN+) COM A SIGLA FMPMDH, INSTRUMENTO PÚBLICO MUNICIPAL, QUE TEM POR OBJETIVO A CAPTAÇÃO, REPASSE E APLICAÇÃO DE RECURSOS DESTINADOS A PROPORCIONAR SUPORTE FINANCEIRO NA IMPLANTAÇÃO, NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E AÇÕES DIRIGIDOS À EFETIVAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E DA COMUNIDADE LGBTQIAPN+ NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS.

PARÁGRAFO ÚNICO. O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES E DIVERSIDADE HUMANA FICARÁ VINCULADO DIRETAMENTE À SECRETARIA MUNICIPAL DAS MULHERES E DIVERSIDADE HUMANA E SUA DESTINAÇÃO SERÁ AUTORIZADA ATRAVÉS DE PROJETOS, PROGRAMAS E ATIVIDADES APROVADOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA DIVERSIDADE HUMANA.

DA COMPETÊNCIA E RECEITAS DO FUNDO

ART. 2º - COMPETE AO MUNICÍPIO DE BOM JESUS E AO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES E DIVERSIDADE HUMANA:

I - GERIR OS RECURSOS CAPTADOS PELO MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE CONVÊNIOS, OU POR DOAÇÕES AO FUNDO;

II - MANTER O CONTROLE ESCRITURAL DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS, LEVADAS A EFEITO NO MUNICÍPIO NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA DIVERSIDADE HUMANA;

III - LIBERAR OS RECURSOS A SEREM APLICADOS EM BENEFÍCIO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS ÀS MULHERES E A COMUNIDADE LGBTQIAPN+, NOS TERMOS DAS RESOLUÇÕES DOS RESPECTIVOS CONSELHO;

IV - ADMINISTRAR OS RECURSOS ESPECÍFICOS PARA OS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA MULHER E A COMUNIDADE LGBTQIAPN+, SEGUNDO RESOLUÇÕES CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA DIVERSIDADE HUMANA.

ART. 3º - CONSTITUEM RECEITAS DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES E DIVERSIDADE HUMANA:

I - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, CONSIGNADAS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, CRÉDITOS ESPECIAIS, TRANSFERÊNCIAS E REPASSES QUE LHE FOREM CONFERIDOS, INCLUSIVE, AQUELES CONSTANTES NA SECRETARIA MUNICIPAL DAS MULHERES E DIVERSIDADE HUMANA;

II - DOAÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, DE ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, NACIONAIS OU ESTRANGEIRAS, LEGADOS, SUBVENÇÕES E OUTROS RECURSOS QUE LHE FOREM DESTINADOS;

III - RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS DESTINADOS AO FOMENTO DE ATIVIDADES RELACIONADAS AOS DIREITOS DA MULHER E DA DIVERSIDADE HUMANA, CELEBRADO COM O MUNICÍPIO;

IV - PRODUTO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, REALIZADAS PELO MUNICÍPIO, OBSERVADAS A LEGISLAÇÃO PERTINENTE E DESTINADAS A ESTE FIM ESPECÍFICO;

V - RECEITAS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE RECURSOS DO FUNDO, REALIZADAS NA FORMA DA LEI;

VI - OUTRAS RECEITAS QUE VIEREM A SER DESTINADAS AO FUNDO.

ART. 4º - OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES E DIVERSIDADE HUMANA, EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHERES, PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA DIVERSIDADE HUMANA, ATRAVÉS DOS SEUS RESPECTIVOS PLANOS MUNICIPAIS DE TRABALHO, DEVERÃO SER APLICADOS DA SEGUINTE FORMA:

I - NA DIVULGAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DAS MULHERES E DIVERSIDADE HUMANA, PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES E CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA DIVERSIDADE HUMANA;

II - NO APOIO E PROMOÇÃO DE EVENTOS EDUCACIONAIS E DE NATUREZA SOCIOECONÔMICA RELACIONADOS AOS DIREITOS DAS MULHERES E DA COMUNIDADE LGBTQIAPN+;

III - EM PROGRAMAS E PROJETOS DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DESTINADOS À INSERÇÃO OU REINSERÇÃO DAS MULHERES NO MERCADO DE TRABALHO;

IV - EM PROGRAMAS E PROJETOS DESTINADOS AO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES E MENINAS, BEM COMO, CONTRA LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSEXUAIS/TRAVESTIS/TRANSGÊNERO, QUEER, INTERSEXO, ASSEXUAIS, PANSEXUAIS, NÃO-BINÁRIOS E MAIS (LGBTQIAPN+).

V - NA CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DOS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS OU VOLTADOS AO ATENDIMENTO DAS MULHERES E DA COMUNIDADE LGBTQIAPN+, CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DESTES PÚBLICOS E AS DESIGUALDADES SOCIALMENTE CONSTRUÍDAS;

VI - NO DESENVOLVIMENTO DE PESQUISAS, ESTUDOS E RELATÓRIOS SITUACIONAIS PARA DEFINIÇÃO DE INDICADORES E DADOS SOBRE AS MUNÍCIPES, ALÉM DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DE PROGRAMAS E SERVIÇOS DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES E A COMUNIDADE LGBTQIAPN+ NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS; E

VII - EM OUTROS PROGRAMAS E ATIVIDADES DE INTERESSE DAS MULHERES, INCLUSIVE EMERGENCIAIS, DESDE QUE ESTEJAM DE ACORDO COM OS PLANOS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES E PARA A GARANTIA DOS DIREITOS DA DIVERSIDADE HUMANA.

PARÁGRAFO ÚNICO. OS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES E DIVERSIDADE HUMANA SERÃO APLICADOS EXCLUSIVAMENTE EM PROGRAMAS E ATIVIDADES VINCULADAS À POLÍTICA PÚBLICA PARA AS MULHERES E PARA A COMUNIDADE LGBTQIAPN+, MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO DE PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DAS MULHERES E DIVERSIDADE HUMANA.

ART. 5º - AS MOVIMENTAÇÕES DOS RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES E DIVERSIDADE HUMANA SOMENTE PODERÃO SER AUTORIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DAS MULHERES E DIVERSIDADE HUMANA, APÓS OITIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES E DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA DIVERSIDADE HUMANA.

ART. 6º - OS DEMONSTRATIVOS FINANCEIROS E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES E DIVERSIDADE HUMANA OBEDECERÃO AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE REFERENTE À ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL.

§1º COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES E AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA DIVERSIDADE HUMANA DEFINIR ESTRATÉGIAS DE CAPTAÇÃO DE MAIORES RECURSOS PARA A COMPOSIÇÃO DO FUNDO, JUNTO À SOCIEDADE CIVIL E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS.

§2º SERÁ ABERTA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, SOB A DENOMINAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES E DIVERSIDADE HUMANA, PARA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO, SENDO ELABORADO, MENSALMENTE BALANCETE DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA, QUE DEVERÁ SER PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL E/OU PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DANDO-SE AMPLA DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS, APÓS APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES.

§3º A CONTABILIDADE DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PARA MULHERES E DIVERSIDADE HUMANA TEM POR OBJETIVO EVIDENCIAR A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL, OBSERVADOS OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE.

ART. 7º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JESUS, ESTADO DA PARAÍBA, EM 26 DE MARÇO DE 2026.