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ALTERA A LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 690/2022 CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JESUS, ESTADO DA PARAÍBA, DENISE BANDEIRA DE MELO BARBOSA PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROPÕE À CÂMARA MUNICIPAL BOM JESUS O SEGUINTE PROJETO DE LEI;

ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES – CMDM.

ART. 2º - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES É UM ÓRGÃO COLEGIADO PERMANENTE, PARITÁRIO, DE CARÁTER CONSULTIVO, PROPOSITIVO, NORMATIVO, DELIBERATIVO E FISCALIZADOR, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO POPULAR E PROPOR DIRETRIZES DE AÇÃO MUNICIPAL VOLTADAS À PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E ATUAR NO CONTROLE SOCIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE IGUALDADE ENTRE OS GÊNEROS MASCULINO E FEMININO.

PARÁGRAFO ÚNICO. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES COMPORÁ A ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS MULHERES E DA DIVERSIDADE HUMANA.

DA COMPETÊNCIA

ART. 3º - COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES:

I – PROMOVER A POLÍTICA GLOBAL, VISANDO ELIMINAR AS DISCRIMINAÇÕES QUE ATINGEM A MULHER, POSSIBILITANDO SUA INTEGRAÇÃO E PROMOÇÃO COMO CIDADÃ EM TODOS OS ASPECTOS DA VIDA ECONÔMICA, SOCIAL, POLÍTICA E CULTURAL;

II - FORMULAR DIRETRIZES E PROMOVER POLÍTICAS, EM TODOS OS NÍVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, VISANDO À ELIMINAÇÃO DAS DISCRIMINAÇÕES QUE ATINGEM À MULHER;

III - CRIAR INSTRUMENTOS CONCRETOS QUE ASSEGUREM A PARTICIPAÇÃO DA MULHER EM TODOS OS NÍVEIS E SETORES DA ATIVIDADE MUNICIPAL, AMPLIANDO SUA ATUAÇÃO E ALTERNATIVAS DE EMPREGO PARA AS MULHERES;

IV - ESTIMULAR, APOIAR E DESENVOLVER ESTUDOS, PROJETOS E DEBATES RELATIVOS À CONDIÇÃO DA MULHER, BEM COMO PROPOR MEDIDAS AO GOVERNO, OBJETIVANDO ELIMINAR TODA E QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO;

V - AUXILIAR E ACOMPANHAR OS DEMAIS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO, NO QUE SE REFERE AO PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES REFERENTES À MULHER;

VI - PROMOVER INTERCÂMBIOS E CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES E ORGANISMOS MUNICIPAIS, ESTADUAIS, NACIONAIS E ESTRANGEIROS, DE INTERESSE PÚBLICO OU PRIVADO, COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR AS POLÍTICAS, MEDIDAS E AÇÕES OBJETO DESTE CONSELHO;

VII - ESTABELECER E MANTER CANAIS DE RELAÇÃO COM OS MOVIMENTOS DE MULHERES, APOIANDO O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DOS GRUPOS AUTÔNOMOS;

VIII - REALIZAR CAMPANHAS EDUCATIVAS DE COMBATE E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;

IX - PROPOR A CRIAÇÃO DE MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FISCALIZAR SUA EXECUÇÃO, ALÉM DE ESTIMULAR A CRIAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA;

X - ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO E DE CONVENÇÕES COLETIVAS QUE ASSEGUREM E PROTEJAM OS DIREITOS DA MULHER;

XI - RECEBER DENÚNCIAS RELATIVAS À QUESTÃO DA MULHER E ENCAMINHÁ-LAS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, EXIGINDO PROVIDÊNCIAS EFETIVAS;

XII - PRESTAR ASSESSORIA AO PODER EXECUTIVO, ACOMPANHANDO A ELABORAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, PROGRAMAS E AÇÕES DIRIGIDAS ÀS MULHERES ESPECIALMENTE NAS ÁREAS DE:

A) ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA MULHER;

B) ASSISTÊNCIA SOCIAL;

C) PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;

D) ASSISTÊNCIA E ABRIGO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA;

E) EDUCAÇÃO;

F) TRABALHO;

G) HABITAÇÃO;

H) PLANEJAMENTO URBANO;

I) ESPORTES E LAZER;

J) CULTURA.

XIII - APROVAR, DE ACORDO COM CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM SEU REGIMENTO INTERNO, O CADASTRAMENTO DE ENTIDADES DE PROTEÇÃO OU DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES QUE PRETENDAM INTEGRAR O CONSELHO;

XIV - ELABORAR, APROVAR E ALTERAR O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER;

XV - PARTICIPAR DA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE DIREITOS DAS MULHERES EM CONSONÂNCIA COM AS CONCLUSÕES DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAL/ESTADUAL/NACIONAL E COM OS PLANOS E PROGRAMAS CONTEMPLADOS NO ORÇAMENTO PÚBLICO;

XVI - ORGANIZAR A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES.

DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO

ART. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES SERÁ COMPOSTO POR 08 (OITO) MEMBROS TITULARES DE FORMA PARITÁRIA ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, ATRAVÉS DAS SEGUINTES REPRESENTAÇÕES:

I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:

A) 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS MULHERES E DA DIVERSIDADE HUMANA;

B) 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE;

C) 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;

D) 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER;

II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:

A) 01 (UM) REPRESENTANTE DO SINDICATO DE TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS NO MUNICÍPIO;

B) 01 (UM) REPRESENTANTE DE ASSOCIAÇÃO OU GRUPO DE MULHERES NO MUNICÍPIO;

C) 01 (UM) REPRESENTANTE DE ASSOCIAÇÃO OU GRUPO DE MULHERES COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO;

D) 01 (UM) REPRESENTANTE DAS TRABALHADORAS COM POLÍTICA DE ATENDIMENTO E PROMOÇÃO DE DIREITOS DAS MULHERES NO MUNICÍPIO;

§1º CADA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES TERÁ UM SUPLENTE, ORIUNDO DA MESMA ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL OU DE ÓRGÃO DE GOVERNO, QUE SUBSTITUIRÁ SEU TITULAR EM EVENTUAIS AFASTAMENTOS, IMPEDIMENTOS OU NOS CASOS PREVISTOS PELO REGIMENTO INTERNO.

§2º OS CONSELHEIROS DE QUE TRATA O INCISO I SERÃO INDICADOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PELA(O) PREFEITA(O) MUNICIPAL, QUE PODERÁ SER SUBSTITUÍDO, A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE NOVA INDICAÇÃO.

§3º OS CONSELHEIROS DE QUE TRATA O INCISO II DEVERÃO SER INDICADOS NO PRAZO DE 10 (DEZ DIAS) PELA DIREÇÃO DAS ENTIDADES QUE REPRESENTAM, OU MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARTICULAR (RESIDENTES NO MUNICÍPIO), SENDO ESTAS VINCULADAS AS QUESTÕES DAS MULHERES, SEDIADAS NO MUNICÍPIO E REGULARMENTE CONSTITUÍDAS E QUE COMPROVEM ATUAÇÃO DE FATO NO MUNICÍPIO, HÁ PELO MENOS 01 (UM) ANO.

ART. 5º. O MANDATO DOS MEMBROS SERÁ DE 02 (DOIS) ANOS, SENDO PERMITIDA A REELEIÇÃO POR MAIS UM PERÍODO CONSECUTIVO EM QUE NÃO PODERÃO SER DESTITUÍDOS, SALVO POR RAZÕES QUE MOTIVEM A DELIBERAÇÃO DA MAIORIA QUALIFICADA DO COLEGIADO, OU AINDA POR DESISTÊNCIA, INATIVIDADE, INSOLVÊNCIA OU IMPEDIMENTO.

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

ART. 6º - O CONSELHO REUNIR-SE-Á ORDINARIAMENTE UMA VEZ POR MÊS, OU EXTRAORDINARIAMENTE, CONVOCADO PELO PRESIDENTE OU POR DOIS TERÇOS DOS SEUS MEMBROS, SEMPRE QUE NECESSÁRIO.

§1º A FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO NÃO SERÁ REMUNERADA, MAS O SEU EXERCÍCIO É CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO AO MUNICÍPIO, COM CARÁTER PRIORITÁRIO E, EM CONSEQUÊNCIA, JUSTIFICADAS AS AUSÊNCIAS A QUALQUER OUTRO SERVIÇO, DESDE QUE MOTIVADAS PELAS ATIVIDADES DESTE CONSELHO.

§2º O EXECUTIVO MUNICIPAL, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DA MULHER, PRESTARÁ O NECESSÁRIO APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO PARA A EFETIVAÇÃO DAS FINALIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES, BEM COMO FORNECERÁ OS SUBSÍDIOS NECESSÁRIOS PARA A REPRESENTAÇÃO DESTE CONSELHO NAS INSTÂNCIAS E EVENTOS PARA O QUAL FOR CONVOCADO OU QUANDO SUA PARTICIPAÇÃO FOR JULGADA NECESSÁRIA PELA PLENÁRIA.

§3º A SECRETARIA MUNICIPAL DAS MULHERES E DA DIVERSIDADE HUMANA PROPORCIONARÁ O APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES.

ART. 7º - TODAS AS SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES SERÃO PÚBLICAS. PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO SER CONVIDADOS MEMBROS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PESSOAS OU INSTITUIÇÕES QUALIFICADAS PARA ASSESSORAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS.

ART. 8º - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES SERÁ FORMADO POR:

I – COMISSÃO EXECUTIVA;

II – PLENO.

§1º O PLENO É ÓRGÃO DELIBERATIVO E SOBERANO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES.

§2º A COMISSÃO EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES SERÁ ELEITA PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS DO PLENO, PARA MANDATO DE 02 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO CONSECUTIVA, E SERÁ COMPOSTA POR:

I – UM (A) PRESIDENTE;

II – UM (A) VICE-PRESIDENTE;

III – UM (A) PRIMEIRO (A) SECRETÁRIO (A);

IV – UM (A) SEGUNDO (A) SECRETÁRIO (A).

§3º A COMISSÃO EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES SERÁ ESCOLHIDA, MEDIANTE VOTAÇÃO, DENTRE OS SEUS MEMBROS, POR MAIORIA ABSOLUTA.

§4º O (A) VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES SUBSTITUIRÁ O (A) PRESIDENTE EM SUAS AUSÊNCIAS E IMPEDIMENTOS, E, EM CASO DE OCORRÊNCIA SIMULTÂNEA EM RELAÇÃO AOS DOIS, A PRESIDÊNCIA SERÁ EXERCIDA PELO CONSELHEIRO MAIS IDOSO.

§5º POR INICIATIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES, ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO, PODEM SER INSTITUÍDAS COMISSÕES DE TRABALHO PARA EXECUTAR TAREFAS A SEREM ESTABELECIDAS PELO PLENO.

ART. 9º - CADA MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIO, EXCETUANDO O PRESIDENTE QUE TAMBÉM EXERCERÁ O VOTO MINERVA EM CASO DE EMPATE.

ART. 10º - AS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS REPRESENTADAS NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES PERDERÃO ESSA CONDIÇÃO QUANDO OCORRER UMA DAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

I – EXTINÇÃO DE SUA BASE TERRITORIAL DE ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO;

II – IRREGULARIDADES NO SEU FUNCIONAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADAS, QUE TORNEM INCOMPATÍVEIS A SUA REPRESENTAÇÃO NO CONSELHO;

III – APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DE NATUREZA GRAVE, DEVIDAMENTE COMPROVADA;

ART. 11º - PERDERÁ O MANDATO O (A) CONSELHEIRO (A) QUE:

I - DESVINCULAR-SE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE DE ORIGEM DA SUA REPRESENTAÇÃO;

II - FALTAR NO PERÍODO DE UM ANO A TRÊS REUNIÕES CONSECUTIVAS OU A SEIS ALTERNADAS, SEM JUSTO MOTIVO, JUSTIFICATIVA, QUE DEVERÁ SER APRESENTADA NA FORMA PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO;

III - APRESENTAR RENÚNCIA AO CONSELHO, QUE SERÁ LIDA NA SESSÃO SEGUINTE A DE SUA RECEPÇÃO PELA COMISSÃO EXECUTIVA;

IV - APRESENTAR PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DAS FUNÇÕES;

V - FOR CONDENADA POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL.

ART. 12º - NOS CASOS DE RENÚNCIA, IMPEDIMENTO OU FALTA, OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES SERÃO SUBSTITUÍDOS PELOS SUPLENTES, AUTOMATICAMENTE, PODENDO ESTES EXERCER OS MESMOS DIREITOS E DEVERES DOS EFETIVOS.

ART. 13º - OS ÓRGÃOS OU ENTIDADES REPRESENTADAS PELOS CONSELHEIROS FALTOSOS DEVERÃO SER COMUNICADOS A PARTIR DA SEGUNDA FALTA CONSECUTIVA OU DA QUARTA INTERCALADA.

ART. 14º - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES INSTITUIRÁ SEUS ATOS POR MEIO DA RESOLUÇÃO APROVADA PELA MAIORIA DE SEUS MEMBROS.

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES

ART. 15º - A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES TERÁ COMO FINALIDADE PROPOR DIRETRIZES GERAIS E AVALIAR A POLÍTICA MUNICIPAL DA MULHER, BEM COMO REFERENDAR OS (AS) DELEGADOS (AS) QUE IRÃO REPRESENTAR AS MULHERES NAS CONFERÊNCIAS ESTADUAL E NACIONAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DAS MESMAS.

§1º A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES SERÁ REALIZADA A CADA 02 (DOIS) ANOS, POR CONVOCAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES, DEVENDO, PREFERENCIALMENTE, ACOMPANHAR O CALENDÁRIO DAS CONFERÊNCIAS NACIONAL E ESTADUAL, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ALINHAMENTO DOS ASSUNTOS A SEREM DISCUTIDOS E DELIBERADOS.

§2º A CONVOCAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES SERÁ DIVULGADA ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.

§3º O REGIMENTO INTERNO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES, ESTABELECERÁ A FORMA DE PARTICIPAÇÃO E DE ESCOLHA DOS DELEGADOS DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS NA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 16º - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES ELABORARÁ O SEU REGIMENTO INTERNO, NO PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA INSTALAÇÃO, O QUAL SERÁ APROVADO POR ATO PRÓPRIO, DEVIDAMENTE PUBLICADO PELA IMPRENSA OFICIAL, ONDE HOUVER, E DADA AMPLA DIVULGAÇÃO.

ART. 17º - CONSIDERAR-SE-Á INSTALADO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES COM A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DE SEUS INTEGRANTES NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO E SUA RESPECTIVA POSSE.

ART. 18º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE, A LEI MUNICIPAL Nº 690/2022.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JESUS, ESTADO DA PARAÍBA, EM 27 DE MARÇO DE 2026.