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ALTERA A LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA DIVERSIDADE HUMANA LGBTQIAPN+, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 736/2023 CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JESUS, ESTADO DA PARAÍBA, DENISE BANDEIRA DE MELO BARBOSA PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PROPÕE À CÂMARA MUNICIPAL BOM JESUS O SEGUINTE PROJETO DE LEI;

ART. 1º. FICA CRIADO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA DIVERSIDADE HUMANA LGBTQIAPN+ DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS - PB – CMDDH, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DAS MULHERES E DA DIVERSIDADE HUMANA – SMMDH, QUE TEM POR FINALIDADE A DEFESA DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+, COM NATUREZA CONSULTIVA, PROPOSITIVA E DELIBERATIVA, OBJETIVANDO PROPOR E FISCALIZAR, EM ÂMBITO MUNICIPAL, POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSEXUAIS/TRAVESTIS/TRANSGÊNERO, QUEER, INTERSEXO, ASSEXUAIS, PANSEXUAIS, NÃO-BINÁRIOS E MAIS.

ART. 2º - O CMDDH OBEDECERÁ AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LAICIDADE, LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, PUBLICIDADE E EFICIÊNCIA, INERENTES AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, BEM COMO AOS PRECEITOS DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DE LGBTQIAPN+.

ART. 3º - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA DIVERSIDADE HUMANA E LGBTQIAPN+ DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS - PB TEM COMO OBJETIVOS:

I – ATUAR NA PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO A LESBOFOBIA, HOMOFOBIA, BIFOBIA, TRANSFOBIA, OU QUALQUER OUTRO TIPO DE PRECONCEITO E DISCRIMINAÇÃO POR IDENTIDADE DE GÊNERO;

II – ATUAR NA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES SOCIAIS, NOS ASPECTOS ECONÔMICO, SOCIAL, POLÍTICO E CULTURAL PARA FORTALECER O CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, PROMOVENDO A JUSTIÇA SOCIAL AS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSEXUAIS/TRAVESTIS/TRANSGÊNERO, QUEER, INTERSEXO, ASSEXUAIS, PANSEXUAIS, NÃO-BINÁRIOS E MAIS (LGBTQIAPN+) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO.

DA COMPETÊNCIA

ART. 4º- COMPETE AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA DIVERSIDADE HUMANA:

I – DESENVOLVER AÇÃO INTEGRADA E ARTICULADA COM O CONJUNTO DE SECRETARIAS E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS, VISANDO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMPROMETIDAS COM A SUPERAÇÃO DAS ESTIGMATIZAÇÕES, DISCRIMINAÇÕES E DESIGUALDADES EM RAZÃO DA IDENTIDADE E EXPRESSÃO DE GÊNERO LGBTQIAPN+;

II – ASSESSORAR O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ELABORANDO, AVALIANDO, EMITINDO PARECERES E APRESENTANDO SUGESTÕES EM RELAÇÃO AO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS, BEM COMO MONITORAR E OPINAR SOBRE AS QUESTÕES REFERENTES À CIDADANIA DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+, COMO AS NORMAS ADMINISTRATIVAS RELATIVAS AO USO DO NOME SOCIAL, E AO RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE GÊNERO;

III – GARANTIR A PARTICIPAÇÃO DOS GRUPOS DA SOCIEDADE CIVIL NA IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS QUE VISEM À SUPERAÇÃO DAS ESTIGMATIZAÇÕES, DISCRIMINAÇÕES E DESIGUALDADES EM RAZÃO, IDENTIDADE E EXPRESSÃO DE GÊNERO LGBTQIAPN+;

IV – FOMENTAR E DESENVOLVER ESTUDOS, DEBATES E PESQUISAS SOBRE A REALIDADE, DEMANDAS E PROBLEMÁTICAS RELATIVAS À POPULAÇÃO LGBTQIAPN+, COM RECORTE DE GÊNERO, GERAÇÃO, ÉTNICO RACIAL, DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOS DIREITOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS;

V – SUBSIDIAR E PROPOR AO GOVERNO MUNICIPAL A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEI QUE VISEM A ASSEGURAR, ATUALIZAR OU AMPLIAR OS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+, PRESTANDO COLABORAÇÃO TÉCNICA;

VI – PROPOR ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE VISEM ELIMINAR A DISCRIMINAÇÃO POR IDENTIDADE E EXPRESSÃO DE GÊNERO, ENCAMINHANDO-AS AO PODER PÚBLICO COMPETENTE;

VII - ACOMPANHAR, APOIAR E FOMENTAR A CRIAÇÃO DE PROJETOS LIGADOS AO PÚBLICO LGBTQIAPN+ PROPONDO CONVÊNIOS, INTERCÂMBIOS E OUTRAS FORMAS DE PARCERIAS;

VIII – ADOTAR MECANISMOS E INSTRUMENTOS QUE ASSEGUREM A PARTICIPAÇÃO E O CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+;

IX - APOIAR E DESENVOLVER ESTUDOS, LEVANTAMENTO DE DADOS, PESQUISAS SOBRE AS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+, NAS ÁREAS URBANAS E RURAIS, PROPONDO POLÍTICAS PÚBLICAS QUE OBJETIVEM ELIMINAR TODAS AS FORMAS IDENTIFICÁVEIS DE DISCRIMINAÇÃO E VIOLÊNCIA;

X – FOMENTAR E REALIZAR CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS DE POLÍTICAS PÚBLICAS, PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DOS DIREITOS LGBTQIAPN+;

XI - MONITORAR E TOMAR PROVIDÊNCIAS PARA O CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO FAVORÁVEL AOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+, PELA RATIFICAÇÃO DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS QUE CONTRIBUAM NA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE REPUDIAM TODA E QUALQUER DISCRIMINAÇÃO À POPULAÇÃO LGBT;

XII – DESENVOLVER PROJETOS PRÓPRIOS QUE PROMOVAM A PARTICIPAÇÃO SOCIAL, POLÍTICA, ECONÔMICA E CULTURAL DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+;

XIII - ZELAR E GARANTIR PELOS DIREITOS CULTURAIS DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+, ESPECIALMENTE PELA PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL;

XIV – APOIAR AS ATIVIDADES E MANTER CANAIS PERMANENTES DE DIÁLOGO E ARTICULAÇÃO COM O MOVIMENTO LGBTQIAPN+ EM SUAS VÁRIAS EXPRESSÕES PRESERVANDO A AUTONOMIA DO MOVIMENTO;

XV- RECEBER, EXAMINAR E EFETUAR DENÚNCIAS QUE ENVOLVAM FATOS DISCRIMINATÓRIOS CONTRA AS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRANSEXUAIS/TRAVESTIS/TRANSGÊNERO, QUEER, INTERSEXO, ASSEXUAIS, PANSEXUAIS, NÃO- BINÁRIOS E MAIS. (LGBTQIAPN+), ENCAMINHANDO-AS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS, ALÉM DE ACOMPANHAR E MONITORAR OS PROCEDIMENTOS PERTINENTES;

XVI - PROMOVER A DIVULGAÇÃO DE TODAS AS DECISÕES DO CONSELHO POR MEIO DE RESOLUÇÃO, BEM COMO DE INFORMAÇÕES SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES, VISANDO À PERMANENTE CONSCIENTIZAÇÃO DE TODOS OS SEGMENTOS DA SOCIEDADE QUANTO À SUA IMPORTÂNCIA PARA AS POLÍTICAS DE CIDADANIA DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+;

XVII - ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE ACESSO DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+ AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS - PB, INDICANDO AS MEDIDAS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS PARA A CORREÇÃO DE EXCLUSÕES OU LIMITAÇÕES CONSTATADAS;

XVIII - ARTICULAR-SE COM OUTROS CONSELHOS SETORIAIS COM O PROPÓSITO DE COOPERAÇÃO MÚTUA E DE ESTABELECIMENTO DE ESTRATÉGIAS COMUNS PARA O FORTALECIMENTO DO SISTEMA DE PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+ NAS ESFERAS DE DECISÃO E CONTROLE SOCIAL;

XIX - PROMOVER SEMINÁRIOS, ENCONTROS, DEBATES E ATIVIDADES AFINS SOBRE ASSUNTOS RELACIONADOS À PROMOÇÃO DA CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS;

XX - ESTIMULAR, APOIAR E DESENVOLVER ESTUDOS, PROJETOS E DEBATES RELATIVOS À DIVERSIDADE HUMANA.

XXI – ELABORAR O PLANO MUNICIPAL DE POLÍTICAS LGBTQIAPN+

XXII – FAZER O LEVANTAMENTO DE TODAS AS DATAS COMEMORATIVAS LGBTQIAPN+ PARA SEREM INCLUÍDAS NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO;

XXIII – CRIAR ATOS NORMATIVOS QUE INSTITUAM FLUXOS, PROTOCOLOS, OU REDE INTERSETORIAL DE ATENDIMENTO À POPULAÇÃO LGBTQIAPN+;

XXIV – ELABORAR PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS ESPECÍFICAS PARA AÇÕES, PROGRAMAS OU POLÍTICAS DESTINADAS A POPULAÇÃO LGBTQIAPN+;

DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO

ART. 5º- O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA DIVERSIDADE HUMANA SERÁ COMPOSTO POR 08 (OITO) MEMBROS TITULARES DE FORMA PARITÁRIA ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, ATRAVÉS DAS SEGUINTES REPRESENTAÇÕES:

I – PODER PÚBLICO:

A) 01 (UMA) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS MULHERES E DA DIVERSIDADE HUMANA (SMMDH);

B) 01 (UMA) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HUMANO E SOCIAL (SMDHS);

C) 01 (UMA) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO (SME);

D) 01 (UMA) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (SMS).

II – SOCIEDADE CIVIL:

E) 01 (UMA) REPRESENTANTE DAS TRABALHADORAS LGBTQIAPN+;

F) 01 (UMA) REPRESENTANTE DO GRUPO LGBTQIAPN+ COM SEDE DO MUNICÍPIO;

G) 01 (UMA) REPRESENTANTE DE ASSOCIAÇÃO OU GRUPO CULTURAL SOCIAL;

H) 01 (UMA) REPRESENTANTE DE ASSOCIAÇÃO OU GRUPO LGBTQIAPN+ COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO.

§1º CADA MEMBRO TITULAR DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA DIVERSIDADE HUMANA TERÁ UM SUPLENTE, ORIUNDO DA MESMA ENTIDADE DA SOCIEDADE CIVIL OU DE ÓRGÃO DE GOVERNO, QUE SUBSTITUIRÁ SEU TITULAR EM EVENTUAIS AFASTAMENTOS, IMPEDIMENTOS OU NOS CASOS PREVISTOS PELO REGIMENTO INTERNO.

§2º OS CONSELHEIROS DE QUE TRATA O INCISO I SERÃO INDICADOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PELA(O) PREFEITA(O) MUNICIPAL, QUE PODERÁ SER SUBSTITUÍDO, A QUALQUER TEMPO, MEDIANTE NOVA INDICAÇÃO.

§3º OS CONSELHEIROS DE QUE TRATA O INCISO II DEVERÃO SER INDICADOS NO PRAZO DE 10 (DEZ DIAS) PELA DIREÇÃO DAS ENTIDADES QUE REPRESENTAM, OU MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE PARTICULAR (RESIDENTES NO MUNICÍPIO), SENDO ESTAS VINCULADAS AS QUESTÕES DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+, SEDIADAS NO MUNICÍPIO E REGULARMENTE CONSTITUÍDAS E QUE COMPROVEM ATUAÇÃO DE FATO NO MUNICÍPIO, HÁ PELO MENOS 01 (UM) ANO.

DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO

ART. 6º. O CONSELHO REUNIR-SE-Á ORDINARIAMENTE UMA VEZ POR MÊS, OU EXTRAORDINARIAMENTE, CONVOCADO PELO PRESIDENTE OU POR DOIS TERÇOS DOS SEUS MEMBROS, SEMPRE QUE NECESSÁRIO.

§1º A FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO NÃO SERÁ REMUNERADA, MAS O SEU EXERCÍCIO É CONSIDERADO RELEVANTE SERVIÇO AO MUNICÍPIO, COM CARÁTER PRIORITÁRIO E, EM CONSEQUÊNCIA, JUSTIFICADAS AS AUSÊNCIAS A QUALQUER OUTRO SERVIÇO, DESDE QUE MOTIVADAS PELAS ATIVIDADES DESTE CONSELHO.

§2º O EXECUTIVO MUNICIPAL, RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA DA DIVERSIDADE HUMANA, PRESTARÁ O NECESSÁRIO APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO PARA A EFETIVAÇÃO DAS FINALIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA DIVERSIDADE HUMANA, BEM COMO FORNECERÁ OS SUBSÍDIOS NECESSÁRIOS PARA A REPRESENTAÇÃO DESTE CONSELHO NAS INSTÂNCIAS E EVENTOS PARA O QUAL FOR CONVOCADO OU QUANDO SUA PARTICIPAÇÃO FOR JULGADA NECESSÁRIA PELA PLENÁRIA.

§3º A SECRETARIA MUNICIPAL DAS MULHERES E DA DIVERSIDADE HUMANA PROPORCIONARÁ O APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA DIVERSIDADE HUMANA.

ART. 7º. TODAS AS SESSÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA DIVERSIDADE HUMANA SERÃO PÚBLICAS.

PARÁGRAFO ÚNICO. PODERÃO SER CONVIDADOS MEMBROS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO OU JUDICIÁRIO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PESSOAS OU INSTITUIÇÕES QUALIFICADAS PARA ASSESSORAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA DIVERSIDADE HUMANA EM ASSUNTOS ESPECÍFICOS.

ART. 8º. O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA DIVERSIDADE HUMANA SERÁ FORMADO POR:

I – COMISSÃO EXECUTIVA;

II – PLENO.

§1º O PLENO É ÓRGÃO DELIBERATIVO E SOBERANO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA DIVERSIDADE HUMANA.

§2º A COMISSÃO EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA DIVERSIDADE HUMANA SERÁ ELEITA PELA MAIORIA ABSOLUTA DOS VOTOS DO PLENO, PARA MANDATO DE 02 (DOIS) ANOS, PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO CONSECUTIVA, E SERÁ COMPOSTA POR:

I – UM (A) PRESIDENTE;

II – UM (A) VICE-PRESIDENTE;

III – UM (A) PRIMEIRO (A) SECRETÁRIO (A);

IV – UM (A) SEGUNDO (A) SECRETÁRIO (A).

§3º A COMISSÃO EXECUTIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA DIVERSIDADE HUMANA SERÁ ESCOLHIDA, MEDIANTE VOTAÇÃO, DENTRE OS SEUS MEMBROS, POR MAIORIA ABSOLUTA.

§4º O (A) VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA DIVERSIDADE HUMANA SUBSTITUIRÁ O (A) PRESIDENTE EM SUAS AUSÊNCIAS E IMPEDIMENTOS, E, EM CASO DE OCORRÊNCIA SIMULTÂNEA EM RELAÇÃO AOS DOIS, A PRESIDÊNCIA SERÁ EXERCIDA PELO CONSELHEIRO MAIS IDOSO.

§5º POR INICIATIVA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA DIVERSIDADE HUMANA, ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO, PODEM SER INSTITUÍDAS COMISSÕES DE TRABALHO PARA EXECUTAR TAREFAS A SEREM ESTABELECIDAS PELO PLENO.

ART. 9º. CADA MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA DIVERSIDADE HUMANA TERÁ DIREITO A UM ÚNICO VOTO NA SESSÃO PLENÁRIO, EXCETUANDO O PRESIDENTE QUE TAMBÉM EXERCERÁ O VOTO MINERVA EM CASO DE EMPATE.

ART. 10º - AS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS REPRESENTADAS NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA DIVERSIDADE HUMANA PERDERÃO ESSA CONDIÇÃO QUANDO OCORRER UMA DAS SEGUINTES SITUAÇÕES:

I – EXTINÇÃO DE SUA BASE TERRITORIAL DE ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO;

II – IRREGULARIDADES NO SEU FUNCIONAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADAS, QUE TORNEM INCOMPATÍVEIS A SUA REPRESENTAÇÃO NO CONSELHO;

III – APLICAÇÃO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS DE NATUREZA GRAVE, DEVIDAMENTE COMPROVADA;

ART. 11º - PERDERÁ O MANDATO O (A) CONSELHEIRO (A) QUE:

I - DESVINCULAR-SE DO ÓRGÃO OU ENTIDADE DE ORIGEM DA SUA REPRESENTAÇÃO;

II - FALTAR NO PERÍODO DE UM ANO A TRÊS REUNIÕES CONSECUTIVAS OU A SEIS ALTERNADAS, SEM JUSTO MOTIVO, JUSTIFICATIVA, QUE DEVERÁ SER APRESENTADA NA FORMA PREVISTA NO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO;

III - APRESENTAR RENÚNCIA AO CONSELHO, QUE SERÁ LIDA NA SESSÃO SEGUINTE A DE SUA RECEPÇÃO PELA COMISSÃO EXECUTIVA;

IV - APRESENTAR PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A DIGNIDADE DAS FUNÇÕES;

V - FOR CONDENADA POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL.

ART. 12. NOS CASOS DE RENÚNCIA, IMPEDIMENTO OU FALTA, OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA DIVERSIDADE HUMANA SERÃO SUBSTITUÍDOS PELOS SUPLENTES, AUTOMATICAMENTE, PODENDO ESTES EXERCER OS MESMOS DIREITOS E DEVERES DOS EFETIVOS.

ART. 13º - OS ÓRGÃOS OU ENTIDADES REPRESENTADAS PELOS CONSELHEIROS FALTOSOS DEVERÃO SER COMUNICADOS A PARTIR DA SEGUNDA FALTA CONSECUTIVA OU DA QUARTA INTERCALADA.

ART. 14º - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA DIVERSIDADE HUMANA INSTITUIRÁ SEUS ATOS POR MEIO DA RESOLUÇÃO APROVADA PELA MAIORIA DE SEUS MEMBROS.

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A DIVERSIDADE HUMANA

ART. 15º - A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A DIVERSIDADE HUMANA TERÁ COMO FINALIDADE PROPOR DIRETRIZES GERAIS E AVALIAR A POLÍTICA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE HUMANA, BEM COMO REFERENDAR OS (AS) DELEGADOS (AS) QUE IRÃO REPRESENTAR O GRUPO LGBTQIAPN+ NAS CONFERÊNCIAS ESTADUAL E NACIONAL, CONFORME ORIENTAÇÃO DAS MESMAS.

§1º A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A DIVERSIDADE HUMANA SERÁ REALIZADA A CADA 02 (DOIS) ANOS, POR CONVOCAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA DIVERSIDADE HUMANA, DEVENDO, PREFERENCIALMENTE, ACOMPANHAR O CALENDÁRIO DAS CONFERÊNCIAS NACIONAL E ESTADUAL, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ALINHAMENTO DOS ASSUNTOS A SEREM DISCUTIDOS E DELIBERADOS.

§2º A CONVOCAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A DIVERSIDADE HUMANA SERÁ DIVULGADA ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO.

§3º O REGIMENTO INTERNO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A DIVERSIDADE HUMANA, ESTABELECERÁ A FORMA DE PARTICIPAÇÃO E DE ESCOLHA DOS DELEGADOS DAS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS NA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A DIVERSIDADE HUMANA.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

ART. 16º - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA DIVERSIDADE HUMANA ELABORARÁ O SEU REGIMENTO INTERNO, NO PRAZO MÁXIMO DE SESSENTA DIAS A CONTAR DA DATA DE SUA INSTALAÇÃO, O QUAL SERÁ APROVADO POR ATO PRÓPRIO, DEVIDAMENTE PUBLICADO PELA IMPRENSA OFICIAL, ONDE HOUVER, E DADA AMPLA DIVULGAÇÃO.

ART. 17º - CONSIDERAR-SE-Á INSTALADO O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA DIVERSIDADE HUMANA COM A PUBLICAÇÃO DOS NOMES DE SEUS INTEGRANTES NO ÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL DO MUNICÍPIO E SUA RESPECTIVA POSSE.

ART. 18º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE, A LEI MUNICIPAL Nº 736/2023.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JESUS, ESTADO DA PARAÍBA, EM 27 DE MARÇO DE 2026.