Ementa

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS, SUCATAS E USADOS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa
Nobre Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a desafetação e a alienação de
bens móveis, sucatas e usados inservíveis e dá outras providências.”
Trata-se de bens públicos inservíveis em situação peculiar que demandam atualmente constante
realização de serviços de consertos e compras de peças para manutenção dos mesmos, todavia,
não afastando a incidência dos referidos bens virem a se tornar sucatas e com isso, bens
inutilizáveis pela Administração Pública, acarretando custo demasiado no orçamento público.
Com efeito, entende o Executivo, que razoável economia se dá se alienando os bens públicos
sucateados e em condições inadequadas para uso, possa substituí-los por outros de categoria
semelhante, para continuidade dos serviços públicos com maior segurança e eficiência.
Posto isso que o pedido de realização de leilão dos bens citados no Anexo I, para que com recursos
arrecadados com a venda dos mesmos possa o ente utilizá-los ao bem da aquisição de novos
patrimônios. Desse modo, uma vez que trata de uma lei que busca senão o interesse público acima
de tudo, a aprovação de Vossas Senhorias é o que se espera, de modo que renovamos os votos de
estima e consideração desta ilustre Casa de Leis.
Atenciosamente,
Gabinete da prefeita Municipal de Bom Jesus, Estado da Paraíba, em 14 de março de 2025.
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Denise Bandeira de Melo Barbosa Pereira
Prefeita Constitucional