ALTERAR A LEI MUNICIPAL N° 487/2012 E SEU ANEXO I, QUE DISPÕE SOBRE O PCCR DOS SERVIDORES EFETIVOS LOTADOS NA SECRETARIA DE SAÚDE, REAJUSTAR SALÁRIO BÁSICO E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A alteração da Lei Municipal N° 487/2012 se faz necessária para reajustar o salário básico dos servidores efetivos lotados na Secretaria de Saúde, garantindo assim uma remuneração mais justa e condizente com a importância e responsabilidade de suas funções. Além disso, a atualização do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração visa valorizar e motivar os profissionais da saúde, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 24/03/2025 21:29:50 | CADASTRADO | AGENTE: KARINE VITORIA DOS SANTOS GOMES MOURA | CADASTRADO | |
| 27/03/2025 09:54:34 | 1ª VOTAÇÃO | 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 30/06/2025) DE 25 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | FALTA DE QUORUM | |
| 27/03/2025 10:09:39 | VOTAÇÃO ÚNICA | 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2025 À 30/06/2025) DE 27 DE MARÇO DE 2025 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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