INSTITUI O "MÊS DO ESPORTE", CRIA O "DIA MUNICIPAL DO ESPORTE" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MENSAGEM Nº 31/2026
Ao Exmo. Senhor
Tito Líbio Dias
Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Nobre Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que “Institui o Mês do Esporte e cria o Dia Municipal do Esporte no Calendário Oficial de Eventos do Município de Bom Jesus/PB, e dá outras providências.”
A escolha do mês de maio e o estabelecimento de uma data dedicada ao esporte justificam-se pela necessidade de consolidação de políticas públicas estruturadas para a nossa juventude e população em geral.
Importante destacar que o presente Projeto de Lei nasce do sucesso prático e absoluto do "Maio Esportivo", iniciativa realizada com êxito pela Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer no corrente ano.
Durante o mês de maio, a nossa cidade testemunhou uma série de eventos que não apenas incentivaram a prática esportiva, mas movimentaram fortemente o comércio e a economia local.
O esporte é, reconhecidamente, um dos mais potentes instrumentos de transformação social, atuando diretamente na prevenção de vulnerabilidades sociais, no fortalecimento da cidadania e na descoberta de talentos locais.
No âmbito municipal, a competência para legislar sobre assuntos de interesse local (conforme preceitua o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal) abrange perfeitamente a organização do calendário oficial de eventos e a instituição de diretrizes que guiem essa atuação pelas pastas esportivas.
Diante do exposto, evidenciando-se a indiscutível relevância social, esportiva e de saúde pública da matéria, submeto o presente projeto à esclarecida apreciação desta Casa Legislativa.
Gabinete da Prefeita Municipal de Bom Jesus, Estado da Paraíba, em 05 de junho de 2026.
Atenciosamente,
Denise Bandeira de Melo Barbosa Pereira
Prefeita Constitucional
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 29/06/2026 13:29:55 | CADASTRADO | AGENTE: Joana Karla Pereira Saraiva | CADASTRADO | |
| 29/06/2026 13:30:23 | VOTAÇÃO ÚNICA | 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2026 À 31/07/2026) DE 30 DE JUNHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
PODER EXECUTIVO PODER EXECUTIVO |
PREFEITA |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS |
PROJETO DE LEI Nº38/2026
INSTITUI O "MÊS DO ESPORTE", CRIA O "DIA MUNICIPAL
DO ESPORTE" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE BOM JESUS/PB, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JESUS, ESTADO DA PARAÍBA, DENISE BANDEIRA DE MELO
BARBOSA PEREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DAS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROPÕE À CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
ART. 1º - FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/PB, O "MÊS DO ESPORTE", A SER
CELEBRADO ANUALMENTE DURANTE TODO O MÊS DE MAIO.
ART. 2º - FICA CRIADO E INCLUÍDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO O "DIA MUNICIPAL
DO ESPORTE", A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 02 DE MAIO.
ART. 3º - O "MÊS DO ESPORTE" E O "DIA MUNICIPAL DO ESPORTE" TÊM POR OBJETIVOS:
I ESTIMULAR A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS, DESPORTIVAS E DE LAZER COMO PROMOTORAS DE
SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA;
II PROMOVER A INCLUSÃO SOCIAL, A INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA E O ESPÍRITO DE CIDADANIA
ATRAVÉS DO ESPORTE;
III VALORIZAR OS ATLETAS, AGREMIAÇÕES E PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA LOCAIS;
IV INCENTIVAR O ESPORTE AMADOR, DE BASE, ESTUDANTIL E A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DE LAZER
INCLUSIVOS PARA TODAS AS IDADES.
ART. 4º - DURANTE O MÊS DE MAIO, O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, PODERÁ PROMOVER, APOIAR OU INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES
INTEGRADAS, TAIS COMO:
I TORNEIOS INTEGRADOS, INCLUINDO O TORNEIO DA AMIZADE NA SEDE E NO DISTRITO DO
MUNICÍPIO;
II PROJETOS CONTINUADOS, COMO CORRIDAS DE RUA SEMANAIS E CAMINHADAS DE INCENTIVO À
SAÚDE;
IV REUNIÕES TÉCNICAS, CONGRESSOS E FÓRUNS ES ESPORTIVOS;
V CONCESSÃO DE APOIO LOGÍSTICO, MATERIAL E INSTITUCIONAL AOS TIMES, ASSOCIAÇÕES E
GRUPOS ESPORTIVOS LOCAIS FORMALIZADOS OU RECONHECIDOS PELA SECRETARIA.
ART. 5º - AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI PODERÃO SER REALIZADAS EM PARCERIA COM:
I ÓRGÃOS PÚBLICOS ESTADUAIS E FEDERAIS;
II INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS;
III ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E LIGAS DESPORTIVAS;
IV INICIATIVA PRIVADA.
ART. 6º - A COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO E EXECUÇÃO DO CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DO MÊS DO
ESPORTE FICARÃO A CARGO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER, EM
ARTICULAÇÃO COM AS DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS CORRELATAS.
ART. 7º - AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, QUE PODERÃO SER SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BOM JESUS, ESTADO DA PARAÍBA, EM 24 DE JUNHO DE 2026.
DENISE BANDEIRA DE MELO BARBOSA PEREIRA
PREFEITA CONSTITUCIONAL
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
