Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DE TERRENOS URBANOS, VISANDO REGULARIZAR SITUAÇÃO DE DIREITO JÁ CONSOLIDADA HAVIA ALGUM TEMPO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Mensagem Nº 32/2026

Ao Exmo. Senhor
Tito Líbio Dias
Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus

JUSTIFICATIVA

Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação
dessa Nobre Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que “Autoriza o poder Executivo
Municipal a fazer doação de terrenos urbanos, visando regularizar situação de direito já
consolidada havia algum tempo, conforme especifica e dá outras providências.”
Os terrenos serão doados, com finalidade de regularização da posse, e, assegurar o acesso
à terrenos urbanizados e a moradia digna e sustentável.
A presente Lei visa viabilizar para a população em vulnerabilidade social acesso à terra
urbanizada e a moradia digna e sustentável; implementar políticas e programas de
investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à
população de menor renda; articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das
instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação.
Assim, como o que se pretende é de interesse público, esperamos pela sempre pronta
colaboração dos Ilustres Membros dessa Casa Legislativa, agradeço e aproveito a
oportunidade para reiterar as Vossas Senhorias protestos de estima e consideração.

Gabinete da prefeita Municipal de Bom Jesus, Estado da Paraíba, em 17 de junho de 2026.
Atenciosamente,


Denise Bandeira de Melo Barbosa Pereira
Prefeita Constitucional