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ESTADO DA PARAÍBA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS GABINETE DA PRESIDÊNCIA

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 23/2026 – BOM JESUS 29 DE JUNHO DE 2026.

MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, INSTITUINDO O PROGRAMA GOVERNO DIGITAL DO LEGISLATIVO DE BOM JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS, ESTADO DA PARAÍBA NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DO REGIMENTO INTERNO, E RESOLVE:

ART. 1º- ESTA RESOLUÇÃO REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, FICANDO INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, O PROGRAMA DE GOVERNO DIGITAL DO LEGISLATIVO DE BOM JESUS- PB.

ART. 2º - O PROGRAMA TERÁ AS SEGUINTES DIRETRIZES:

I - A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DIGITAIS DISPONÍVEIS, BEM COMO A GARANTIA DA SUA EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA;

II - AMPLIAÇÃO DA OFERTA DE SERVIÇOS DIGITAIS;

III - APROXIMAÇÃO ENTRE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E O CIDADÃO;

IV - USO DA TECNOLOGIA E DA INOVAÇÃO COMO HABILITADORAS DA INCLUSÃO DIMINUINDO AS DESIGUALDADES;

V - BUSCA DA PERMANENTE MELHORIA DOS PROCESSOS E FERRAMENTAS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO.

ART.3º A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, EM PARCERIA COM OS DEPARTAMENTOS DE GESTOR(A) DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD E TÉCNICO(A) EM INFORMÁTICA; DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS, COORDENARÁ O ESTUDO PARA A AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DIGITAIS PÚBLICOS.

ART.4º A CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS/RN PODERÁ CRIAR INSTRUMENTOS PARA DESENVOLVIMENTO DE CAPACIDADES INDIVIDUAIS E ORGANIZACIONAIS NECESSÁRIAS À TRANSFORMAÇÃO DIGITAL, COM O OBJETIVO DE:

I - CRIAR E AVALIAR ESTRATÉGIAS E CONTEÚDO PARA O DESENVOLVIMENTO DE COMPETÊNCIAS PARA A TRANSFORMAÇÃO DIGITAL ENTRE SEUS SERVIDORES;

II - PESQUISAR, DESENVOLVER E TESTAR MÉTODOS, FERRAMENTAS E INICIATIVAS PARA A COLABORAÇÃO ENTRE SEUS SERVIDORES E CIDADÃOS NO DESENHO DE SOLUÇÕES FOCADAS NA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL.

ART.5º AS INICIATIVAS DE GOVERNO DIGITAL PROMOVIDAS PELO O PROGRAMA DE GOVERNO DIGITAL DO LEGISLATIVO SERÃO MANIFESTADAS ATRAVÉS DE FERRAMENTAS E SERVIÇOS DIGITAIS DE INTERAÇÃO COM O CIDADÃO E ENTIDADES EXTERNAS.

ART.6º CABERÁ AO O PROGRAMA DE GOVERNO DIGITAL DO LEGISLATIVO DE BOM JESUS:

I - MANTER ATUALIZADAS AS INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS E AS COMUNICAÇÕES DE INTERESSE PÚBLICO;

II - MONITORAR E IMPLEMENTAR AÇÕES DE MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS, COM BASE NOS RESULTADOS DA AVALIAÇÃO DE SATISFAÇÃO DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS;

III - INTEGRAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS ÀS FERRAMENTAS DE NOTIFICAÇÃO AOS USUÁRIOS, DE ASSINATURA ELETRÔNICA, QUANDO APLICÁVEIS;

ART.7º - A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS BUSCARÁ OFERECER AOS CIDADÃOS A POSSIBILIDADE DE FORMULAR SUA SOLICITAÇÃO, SEMPRE QUE POSSÍVEL, POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DE SUAS PLATAFORMAS.

ART.8º - AS PLATAFORMAS DE GOVERNO DIGITAL DEVERÃO ATENDER O DISPOSTO NAS LEIS FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, BEM COMO OS REGULAMENTOS INTERNOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS-PB.

ART.9º - SÃO GARANTIDOS OS SEGUINTES DIREITOS AOS USUÁRIOS DA PRESTAÇÃO DIGITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS:

I - SEMPRE QUE POSSÍVEL, GRATUIDADE NO ACESSO ÀS SOLUÇÕES DE GOVERNO DIGITAL EM USO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS;

II - PADRONIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS REFERENTES À UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIOS, DE GUIAS E DE OUTROS DOCUMENTOS CONGÊNERES, INCLUÍDOS OS DE FORMATO DIGITAL;

III - RECEBIMENTO DE PROTOCOLO, PREFERENCIALMENTE EM MEIO DIGITAL, DAS SOLICITAÇÕES APRESENTADAS.

ART. 10 - O PROGRAMA DE GOVERNO DIGITAL DO LEGISLATIVO DE BOM JESUS DEVERÁ PROMOVER SUAS FERRAMENTAS DIGITAIS A ENTIDADES EXTERNAS, TENDO EM CONSIDERAÇÃO:

I - A INTEROPERABILIDADE DE INFORMAÇÕES E DADOS SOB SUA GESTÃO, RESPEITADAS AS RESTRIÇÕES LEGAIS, OS REQUISITOS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, AS LIMITAÇÕES TECNOLÓGICAS E A RELAÇÃO CUSTO-BENEFÍCIO DA INTEROPERABILIDADE;

II - A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE A LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 2018.

ART.11 - OS SERVIÇOS DIGITAIS PÚBLICOS DISPONÍVEIS E EM OPERAÇÃO SÃO OS SEGUINTES:

I - SITE OFICIAL PRÓPRIO;

II - PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS-PB;

II - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL;

IV - TRANSMISSÕES WEB AO VIVO DAS SESSÕES LEGISLATIVAS;

V - E-MAIL E REDES SOCIAIS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS;

VI - SISTEMA WEB DE OUVIDORIA - E-OUV;

VII - SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES AO CIDADÃO - E-SIC;

VIII - ACESSO AO RADAR DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA;

IX - REGISTRO DE COMISSÕES;

X - REGISTRO DE SESSÕES PLENÁRIAS;

XI - REGISTRO DE MOÇÕES DE APLAUSOS;

XII - PESQUISA DE SATISFAÇÃO DO USUÁRIO;

XIII- RELATÓRIO ANUAL ESTATÍSTICO DE PEDIDOS DE ACESSOS À INFORMAÇÃO;

XIX - FALE CONOSCO.

ART. 12 - OS SERVIÇOS DIGITAIS A SEREM IMPLEMENTADOS EM ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DESTA RESOLUÇÃO SERÃO:

I - FORMULÁRIO ELETRÔNICO DE SUGESTÕES DE LEIS PELO CIDADÃO;

II - SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO - SAPL;

III - ENQUETES DIGITAIS DO LEGISLATIVO. S/N

ART.13 - OS CASOS OMISSOS DEVERÃO SER DIRIMIDOS, TENDO EM VISTA, O CONTIDO NA LEI FEDERAL Nº. 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, OU OUTRA QUE VIER A SUBSTITUÍDA, SENDO TAL NORMA LEGAL FUNDAMENTO DE VALIDADE GERAL DA PRESENTE RESOLUÇÃO.

ART. 14- ESTA RESOLUÇÃO ENTRA EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS EM 29 DE JUNHO DE 2026.

TITO LÍBIO DIAS

PRESIDENTE

TOMAZ DUARTE NETO

VICE-PRESIDENTE

EDSON DARLEY DE SOUZA NASCIMENTO

1º SECRETARIO

FÁBIO ABEL MANGEUIRA

2º SECRETARIO