DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO – FMCT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 20/07/2026 16:10:11 | CADASTRADO | AGENTE: Joana Karla Pereira Saraiva | CADASTRADO | |
| 20/07/2026 16:15:23 | VOTAÇÃO ÚNICA | 04ª (QUARTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE JULHO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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ARQUIVO DA CÂMARA ARQUIVO DA CÂMARA |
ARQUIVO |
PODER LEGISLATIVO |
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