ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 14, O § 2º DO ART. 20 E O § 3º DO ART. 31 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 04, DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, PARA FINS DE CORREÇÃO DE REMISSÕES LEGISLATIVAS INTERNAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 24/08/2026 18:25:43 | CADASTRADO | AGENTE: Joana Karla Pereira Saraiva | CADASTRADO | |
| 24/08/2026 18:27:06 | VOTAÇÃO ÚNICA | 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 2º PERÍODO (01/08/2026 À 30/11/2026) DE 25 DE AGOSTO DE 2026 - ORDEM DO DIA mais AGENTE: Joana Karla Pereira Saraiva | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS |
VEREADORES |
MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO |
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