Ementa

REQUERIMENTO SOLICITANDO A MARCAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER A PROBLEMÁTICA DO DISTRITO DE AROEIRA, BUSCANDO ESCLARECIMENTOS E SOLUÇÕES COM A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE E ÓRGÃOS TÉCNICOS.

Justificativa

A presente proposição de realização de Audiência Pública se justifica pela urgente necessidade de debater e buscar soluções para a problemática concernente às divisas territoriais entre o município de Bom Jesus-PB e o Distrito de Aroeira, especialmente no que tange à alegada perda de território para o estado vizinho do Ceará, sem a devida justificativa ou amparo legal aparente.
A indefinição ou alteração não transparente dessas divisas acarreta prejuízos significativos para o município de Bom Jesus-PB, impactando diretamente a vida de seus cidadãos e a gestão pública local. Dentre os possíveis efeitos negativos, destacam-se:
A participação dos órgãos técnicos e da Prefeitura Municipal é crucial para o esclarecimento dos fatos e a busca por uma resolução que preserve a integridade territorial do município.