Ementa

ALTERA A LEI Nº 796, DE 1º DE ABRIL DE 2025, QUE AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS SUCATEADOS E USADOS INSERVÍVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR NOVO ITEM NO ANEXO I.

Justificativa

A inclusão de um novo item no Anexo I da Lei Nº 796 é necessária para atualizar e ampliar a lista de bens móveis sucateados e usados inservíveis que poderão ser desafetados e alienados. A medida visa otimizar a gestão do patrimônio público, possibilitando a destinação adequada desses bens e a obtenção de recursos para investimentos em áreas prioritárias para a população. Assim, a alteração proposta contribuirá para a eficiência na administração dos recursos públicos.