Ementa

PARECER DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃOFINAL FAVORÁVEL AO VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº06/2025 DE AUTORIA DA VEREADORA LARISSA GONÇALVES RICARTE

Justificativa

VETO N.º 01/2025
Razões do Veto:
O município possui um planejamento integrado de mobilidade urbana em fase de implementação, que inclui a instalação de pontos de ônibus estratégicos, com atenção especial às necessidades dos estudantes e universitários. A presente proposta criaria uma redundância, podendo levar à má aplicação de recursos públicos já destinados a essa finalidade.
O projeto não apresenta estudo de viabilidade financeira que justifique a alocação de recursos adicionais para uma demanda já atendida por políticas públicas em andamento. A aprovação de medidas paralelas, sem a devida integração ao planejamento existente, poderia comprometer a eficiência e a qualidade dos serviços já estruturados para beneficiar a população, em especial a classe estudantil, que é uma prioridade desta gestão.
Reafirmo o compromisso desta administração com os estudantes e universitários de Bom Jesus-PB, segmento valorizado e essencial para o desenvolvimento do município. Nossa gestão tem trabalhado para garantir políticas públicas que assegurem transporte digno, acessível e eficiente, dentro de um planejamento técnico e responsável. A construção de novos pontos de ônibus, quando necessária, será realizada de forma integrada ao plano de mobilidade já estabelecido, evitando desperdícios e garantindo melhor atendimento à população.
Diante do exposto, com base no art. 66, § 1º, da Constituição Federal, combinado com as disposições regimentais aplicáveis, solicito o arquivamento do projeto, reafirmando o compromisso desta gestão com a eficiência administrativa e o uso responsável dos recursos públicos. Ante ao exposto, em obediência as normas legais, apresento, VETO TOTAL ao Projeto de Lei Executivo 06/2025 que “Autoriza a construção de dois pontos de ônibus para estudantes e universitários no município de Bom Jesus-PB e do distrito do são josé, conforme especifica e dá outras providências”