DISPÕE SOBRE A PRIORIZAÇÃO DAS MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, COM PREFERÊNCIA ADICIONAL A MÃES ATÍPICAS, GARANTINDO-LHES DIREITOS E FACILIDADES NA ACESSIBILIDADE A SERVIÇOS PÚBLICOS, PROGRAMAS SOCIAIS, EMPREGO, MORADIA E OUTRAS ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.