Observação do parecer

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do processo TC nº 02416/08 ACORDAM os integrantes do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, à unanimidade, em sessão plenária hoje realizada, em: 1) Julgar regular com ressalva a Prestação de Contas da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Bom Jesus, presidida pelo Vereador Francisco Pereira de Souza, relativa ao exercício de 2007; 2) Imputar débito ao ex-Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus, Sr. Francisco Pereira de Souza, no valor de R$ 798,00 (setecentos e noventa e oito reais) pelo recebimento excessivo de seus subsídios; 3) Assinar-lhe prazo de 60 (sessenta) dias para recolher a imputação de débito aos cofres do Município, sob pena de cobrança executiva; 4) Recomendar, ao atual Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus, no sentido de evitar toda e qualquer ação administrativa que, em similitude com aquelas ora debatidas, venham macular as contas de gestão.