O AGENTE PÚBLICO ABAIXO IDENTIFICADO, NA CONFORMIDADE A LEI 792/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIA AO AGENTE PÚBLICO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, REQUISITA A INDENIZAÇÃO DE DIÁRIA DESTINADA AO CUSTEIO DE DESPESAS COM HOSPEDAGEM, ALIMENTAÇÃO E LOCOMOÇÃO URBANA SAINDO DA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS PARA OUTRO PONTO DO TERRITÓRIO NACIONAL. AINDA DE ACORDO COM A LEI PERTINENTE, AS IMPORTÂNCIAS CORRESPONDENTES ÀS DIÁRIAS SERÃO REQUISITADAS ATRAVÉS DESTE FORMULÁRIO, COM ANTECEDÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO DE VIABILIDADE/DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ORÇAMENTÁRIA, COMO TAMBÉM DEVE ESTAR DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL E FORNECIDAS ANTECIPADAMENTE AO RESPECTIVO AGENTE. APÓS A REALIZAÇÃO DA VIAGEM, O AGENTE DEVERÁ ELABORAR UM RELATÓRIO DETALHADO DA AGENDA CUMPRIDA, INCLUINDO TODAS AS ATIVIDADES REALIZADAS, ALÉM DE APRESENTAR COMPROVANTES DA VIAGEM, COMO FOTOS E DEMAIS DOCUMENTOS PERTINENTES. ESSES DOCUMENTOS DEVERÃO SER ENTREGUES À ADMINISTRAÇÃO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS. O AGENTE SE DECLARA RESPONSÁVEL PELAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELA VERACIDADE E INTEGRIDADE DOS DADOS FORNECIDOS. RESSALTA-SE QUE O AGENTE PODERÁ SER PENALIZADO NOS TERMOS DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL, CASO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS SEJAM FALSAS OU FRAUDULENTAS. A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS FICA ISENTA DE QUALQUER PENALIDADE OU RESPONSABILIDADE POR INFORMAÇÕES INCORRETAS OU FALSAS PRESTADAS PELO SOLICITANTE.