DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 724, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, A FIM DE ADEQUAR O PRAZO DE PAGAMENTO E AS SANÇÕES RELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS MUNICIPAIS AOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 06/04/2026 16:55:02 | CADASTRADO | AGENTE: JOANA KARLA PEREIRA SARAIVA | CADASTRADO | |
| 06/04/2026 16:57:17 | VOTAÇÃO ÚNICA | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2026 À 31/07/2026) DE 7 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
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