ATA DA 5ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS - PB.

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 724, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, A FIM DE ADEQUAR O PRAZO DE PAGAMENTO E AS SANÇÕES RELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS MUNICIPAIS AOS PADRÕES DA LEGISLAÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS-PB COM O IPASB - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BOM JESUS, DE QUE TRATAM OS ART. 115 E 117 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025.

ALTERA O INCISO XXX DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 800, DE 05 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS, PARAÍBA, PARA ATUALIZAR AS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS MULHERES E DIVERSIDADE HUMANA.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA POPULAÇÃO LGBTQIAPN+, NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/PB, ESTABELECENDO PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, AÇÕES E MECANISMOS DE IMPLEMENTAÇÃO.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA A DIVERSIDADE E O RESPEITO ÀS DIFERENÇAS NO ÂMBITO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE O USO DO NOME SOCIAL E O RECONHECIMENTO DA IDENTIDADE DE GÊNERO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS POR ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA DA DIVERSIDADE HUMANA (LGBTQIAPN+) NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INCLUI O DIA DO ORGULHO LGBTQIAPN+ E A SEMANA MUNICIPAL DA DIVERSIDADE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS DE ACOLHIMENTO SENSORIAL DESTINADOS A PESSOAS NEURODIVERGENTES NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOM JESUS – PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.