DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A PRÁTICAS DISCRIMINATÓRIAS POR ORIENTAÇÃO SEXUAL E IDENTIDADE DE GÊNERO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 06/04/2026 17:09:54 | CADASTRADO | AGENTE: JOANA KARLA PEREIRA SARAIVA | CADASTRADO | |
| 06/04/2026 17:10:10 | VOTAÇÃO ÚNICA | 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 15ª (DÉCIMA QUINTA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (01/02/2026 À 31/07/2026) DE 7 DE ABRIL DE 2026 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | TRAMITADO PELO PRESIDENTE |
Qual o seu nível de satisfação com essa página?
