Informações da matéria

Data: 21/09/2026

Autor: Fabio Abel Mangueira

Tipo de votação: Maioria simples

Descrição da matéria

REQUERIMENTO SOLICITANDO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR À CÂMARA MUNICIPAL PROJETO DE LEI INSTITUINDO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, ESPECIALMENTE OS RELATIVOS AO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.

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Informações do trâmite

Data: 21/09/2026

Sessão: 18ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026

Expediente: ORDEM DO DIA

Fase: VOTAÇÃO ÚNICA

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