Autor: Tito Libio
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Poder Executivo
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Evandro Abel
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Mesa Diretora
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Mesa Diretora
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Poder Executivo
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Poder Executivo
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Poder Executivo
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Poder Executivo
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Larissa
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Tito Libio
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Tito Libio
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Tito Libio
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Karla de Zé Gonçalves
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Karla de Zé Gonçalves
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Karla de Zé Gonçalves
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Mesa Diretora
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Mesa Diretora
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Poder Executivo
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Poder Executivo
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Mesa Diretora
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Karla de Zé Gonçalves
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Valdim de Dão
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Evandro Abel
Fase: 1ª Votação
Situação: Aprovado
Autor: Poder Executivo
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Mesa Diretora
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
Autor: Poder Executivo
Fase: Votação única
Situação: Aprovado
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